(Última atualização: 18/09/2020)

O presente instrumento, denominado de “termos de uso, regula a relação jurídica decorrente da utilização dos sistemas, sites e ferramentas de serviços na internet, disponibilizados pela CF236 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.983.109/0001-08, registrada na Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS sob NIRE nº 17600125798, com sede na ​Quadra ARSO 151, Alameda 13 (esq. com NS 05B), QI 31, lote 01, Plano Diretor Sul, CEP.: 77025-452, Palmas-TO., onde é domiciliada, cuja relação é regida pelos instrumentos contratuais específicos e pelas disposições contidas nestes termos de uso.

I – DO CONSENTIMENTO EXPRESSO:

Ao se cadastrar como contratante ou preposto do contratante ou, de alguma forma, utilizar os sistemas, sites e ferramentas de serviços na internet, você concorda integralmente com esses termos.  

Os Termos de uso são válidos para quaisquer dados que estejam, direta ou indiretamente, ligados aos serviços oferecidos pela CF236 LTDA. A prévia aceitação destes termos é condição indispensável para utilização de nossos sistemas e serviços. Você deve ler e aceitá-los. Caso você não concorde com algo, não utilize nossos sistemas, sites e ferramentas de serviços na internet.

II – DA LICENÇA DE USO:

2.1. Você, seja porque detém a condição de contratante ou de preposto deste, pode usá-lo de acordo com esse Termo de Uso, mas o código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar nosso sistema são de nossa propriedade e não devem ser usados por você de nenhuma forma que não seja previamente autorizada por escrito por nós, mediante contrato de licenciamento.

2.2. Seus comentários e sugestões são muito bem vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas aos nossos sistemas, mas isso não dará a você nenhuma espécie de direito sobre elas.

2.3. Você não tem e não terá nenhuma propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta em nossos sistemas. Considere também que parte de nossos sistemas podem ser disponibilizada com base em programas de código aberto. O acesso ao código desses componentes é aberto ao público, de acordo com suas respectivas licenças, porém isso não quer dizer que você terá acesso ao código do sistema, que é de propriedade exclusiva da CF236 LTDA. Nossos sistemas utilizam componentes de código aberto, porém, também inclui soluções proprietárias.

2.4. A CF236 LTDA poderá disponibilizar serviços de forma gratuita, por meio de versão experimental ou freemium, com restrições de recursos e funcionalidades. Desta forma, o Usuário da modalidade gratuita tem ciência de que algumas de suas funcionalidades não lhe serão disponibilizadas, isentando a CF236 LTDA de qualquer obrigação decorrente dessas limitações.

2.5. Os planos e serviços personalizados para melhor atender as necessidades de cada Contratante constarão de contratos de prestação de serviços personalizados, nos quais são previstas regras específicas, tais como obrigações das partes, prazo de vigência, valores, formas de pagamento, multa por descumprimento ou quebra de contrato, termos de responsabilidade civil e propriedade intelectual, sigilo, enfim, tudo o que as partes estipularem consensualmente, caso em que estes termos de uso atua como regra geral aos mencionados contratos.

III – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS:

3.1 – Como regra geral, cabe à CF236 LTDA:

a) Fornecer suporte básico aos serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema disponibilizado pela CF236 LTDA, bem como aos planos disponíveis e preços, e eventuais problemas com relação a pagamentos, e erros decorrentes da própria aplicação; e

b) Tornar o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana e o atendimento disponível em horário comercial, exceto para tempo de inatividade planejado, ou qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, os casos fortuitos ou de força maior, os atos de governo, incêndio, inundação, terremotos, distúrbios civis, atos de terror, greves, ou falhas e atrasos do prestador de serviços de Internet.

3.1.2. Qualquer ajuste para fornecimento de suporte especializado deverá ser comunicado e acordado entre a CF236 LTDA e o Usuário em documento próprio, separadamente, o que implicará em custo adicional a ser definido em ato específico.

3.1.3. Considera-se suporte especializado o serviço não compreendido no item 4.1 ou que, para sua disponibilização, dependa do implemento de funcionalidade não disponibilizada nativamente no sistema.

3.2. São Responsabilidades do Contratante ou Usuário:

a) Agir de Acordo com a Moral: O Usuário compromete-se a utilizar o sistema e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a ordem pública, a moral e os bons costumes aceitos;

b) Não explorar maliciosamente a segurança do sistema: O Usuário se compromete a utilizar o sistema e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se compromete a deixar de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o sistema e seus serviços, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos de informática ou impedir a normal utilização ou gozo do sistema e seus serviços, equipamentos de informática e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas;

c) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados;

d) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado ou utilização dos serviços e notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;

e) Usar os Serviços somente em conformidade com a descrição do serviço de software, as leis e regulamentações governamentais, garantindo que o tratamento dos dados pessoais ocorram de acordo com a legislação em vigor;

f) Envio e recebimento de arquivos no sistema da CF236 LTDA: O armazenamento de arquivos é de responsabilidade dos Usuários que realizam a operação, e não da CF236 LTDA. Assim cabe ao Usuário verificar se o arquivo solicitado ou enviado contém vírus ou não. E também, verificar se o conteúdo do arquivo corresponde ao que nele é anunciado;

g) Ter 18 anos ou mais: Cada Usuário é responsável por suas próprias ações no sistema e, por isso, precisam responder legalmente por elas. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no sistema da CF236 LTDA estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis e não infringem nem infringirão qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato; e não são pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes; e

h) Não infringir as regras da CF236 LTDA dispostas nestes termos de uso e nem aquelas que decorram dos princípios e disposições da legislação Brasileira.

IV – DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE DADOS:

4.1. Para todos os fins de direito e especialmente para os fins previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) considera-se que a CF236 LTDA atua como operador, assim entendido a pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, no caso, o contratante e usuário dos sistemas utilizados.

4.2. Na condição de Operadora contratada, a CF236 LTDA tratará os dados pessoais exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas do contratante, nos termos do contrato específico e destes termos de uso, podendo cessar o tratamento dos dados pessoais se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou dado pessoal tratado viola a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.

4.3 É de responsabilidade do Contratante, diretamente ou por meio de seus prepostos, solucionar reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de titular, bem como dar efetivo cumprimento a qualquer ordem de autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao tratamento de dados pessoais.

4.4. A CF236 LTDA compromete-se a:

a) Manter os dados pessoais no mais absoluto sigilo, limitando o acesso aos dados pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de cumprir com suas obrigações junto ao Contratante, bem como mantém programa de segurança de dados, que contemple medidas adequadas do ponto de vista técnico, físico e de governança, que tem por objetivo proteger os dados pessoais contra incidentes, bem como garantir que essas medidas assegurem um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo tratamento è à natureza dos dados pessoais; e

b) Cooperar com o Contratante em caso de qualquer incidente, adotando medidas necessárias e razoáveis para remediar qualquer eventual ocorrência envolvendo dados pessoais e minimizar possíveis efeitos negativos aos titulares.

4.5. Cabe à CF236 LTDA, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, adotar medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade e segurança dos dados de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados.

4.6. Eventual responsabilidade imputável à CF236 LTDA em razão de prejuízos de qualquer natureza suportados pelo Contratante em razão de danos ligados ao tratamento de dados pessoais, fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor correspondente aos valores efetivamente faturados nos 12 (doze) últimos meses do contrato de utilização do respectivo sistema e, em caso de ser demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados, lhe assiste o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

V – DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO:

5.1. A CF236 LTDA se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio sistema, utilizando mecanismo de notificação expressa do Contratante.

5.2. Caso as modificações a serem realizadas nestes Termos de Uso não sejam aprovadas pelo Contratante, cabe a ele o direito de recusar as novas condições e rescindir o contrato com a CF236 LTDA no prazo de 10 dias contados da data da publicação referente à modificação.

5.3. A rescisão é feita através de notificação por e-mail, pedindo o cancelamento da conta por meio de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela CF236 LTDA. Na hipótese da continuidade da utilização do sistema e serviços mantidos pela CF236 LTDA, implica em concordância com as modificações realizadas.

VI – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

6.1. Nos termos aqui especificados, bem como nos termos da Política de Privacidade, a CF236 LTDA não será responsabilizada por atos praticados por Contratantes e Usuários, seja em ações cíveis ou criminais.

6.2. Exclusão de Danos. Em ocorrendo dano motivado por uma das partes, esse será reparado exclusivamente pela parte causadora do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade.

6.3. A CF236 LTDA declara, expressamente, que não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada.

VII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO:

Os contratos são regidos pelas leis do Brasil, e os contratantes devem cumprir as legislações e regulamentos Brasileiros. Sem limitar o acima exposto, cada uma das partes declara não estar impedida civil e criminalmente de contratar. Fica eleito como foro competente para solucionar quaisquer e eventuais controvérsias o Foro da Comarca de Palmas-TO.

As alterações realizada nesta data (18/09/2020) obrigam a todos, depois de formalmente notificados.